Os aspectos legais e regulatórios de loteamentos no Brasil devem seguir a legislação municipal, bem como suas regras. Cada município tem seu plano diretor e leis de zoneamento que estabelecem as regras específicas para o parcelamento do solo urbano.Dessa forma, vale entender que é o zoneamento municipal quem irá definir as áreas em que os loteamentos podem ser criados. Além disso, quais tipos de uso serão permitidos em cada zona, seja ela residencial, comercial, industrial, entre outras.

Uma vez estabelecidas, a construção precisará seguir todas as diretrizes impostas. Vale lembrar que são essas regras que darão aspectos importantes para a construção como a densidade populacional, infraestrutura necessária e a necessidade de áreas verdes.

Antes de iniciar um loteamento, os desenvolvedores também devem obter a aprovação da prefeitura. Isso envolve a apresentação de projetos detalhados, estudos de impacto ambiental, infraestrutura básica e outros documentos necessários para garantir a conformidade com a legislação local.

É nessa fase que entram as licenças ambientais, bem como audiências públicas para saber a opinião dos moradores ao redor. O loteamento pode impactar a vida de muitas pessoas, portanto, essa etapa deve ser considerada a ponto de garantir uma construção responsável e sustentável.

Quem está entre os aspectos legais e regulatórios de loteamentos é a infraestrutura. Vale destacar que os loteamentos devem fornecer infraestrutura básica, como ruas pavimentadas, redes de esgoto, água potável, energia elétrica e iluminação pública.

Também vale considerar as recomendações das normas técnicas brasileiras, em especial a ABNT NBR 9050. Ela define que as construções devem garantir acessibilidade a pessoas com deficiência.

Além disso, é nessa fase que aspectos ambientais precisam ser considerados. Leis ambientais federais e estaduais, bem como regulamentações locais para proteção de áreas de preservação ambiental, por exemplo, devem ser seguidas. Matas ciliares e recursos hídricos, também consideradas na hora de criar a infraestrutura adequada do empreendimento.

Dessa forma, lembre-se: a infraestrutura precisa atender aos padrões definidos pelas autoridades municipais, a fim de evitar problemas.

Vale ressaltar que entre os aspectos legais e regulatórios de loteamentos estão o contrato e as vendas dos imóveis construídos.

Ao passar por todas as etapas anteriores, todo loteamento precisa ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis da região para que os lotes sejam legalmente identificados.